• 01. Qual a regulamentação relevante para conhecer os PDR do Continente e das Regiões Autónomas?

01. Qual a regulamentação relevante para conhecer os PDR do Continente e das Regiões Autónomas?

As regras destes programas são transpostas para a legislação nacional e regional, publicada ao longo da implementação das medidas específicas, que podem ser consultadas no portal do IFAP. No entanto, essa regulamentação tem suporte nos seguintes atos base da legislação comunitária:

• Regulamento (UE) nº 1303/2013, de 17 dezembro, estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.
• Regulamento (UE) nº 1305/2013, de 17 dezembro, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
• Regulamento (UE) nº 1306/2013, de 17 dezembro, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC).
• Regulamento (UE) nº 1310/2013, de 17 dezembro, estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013.

Fonte: IFAP