Atualizado a 2024/03/20
| DIPLOMA | SECTOR | RESUMO | BASE |
|---|---|---|---|
| 29-02-2024 | |||
| Regulamento Delegado (UE) n.º 2024/206 (JO L) |
FEAGA e FEADER | Estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ao abrigo do Regulamento e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1975 da Comissão. | Regulamento (UE) n.º 2021/2116 |
| Regulamento Delegado (UE) n.º 2024/205 (JO L) |
FEAGA e FEADER | Complementa o Regulamento com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/1971 da Comissão. | Complementa Regulamento (UE) n.º 2021/2116 |
| 28-02-2024 | |||
| Portaria n.º 72/2024 (DRE I n.º 42) |
Medidas Excecionais | Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno. | |
| 16-02-2024 | |||
| Regulamento de Execução (UE) n.º 2024/601 (JO L) |
Medidas de Mercado | Estabelece as regras de aplicação do Regulamento no respeitante à certificação do lúpulo e dos produtos de lúpulo e aos controlos conexos. | Regulamento n.º 1308/2013 |
| 13-02-2024 | |||
| Regulamento de Execução (UE) n.º 2024/587 (JO L) |
Condicionalidade | Prevê uma derrogação ao Regulamento no respeitante à aplicação da norma em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras (norma BCAA) 8, às datas de elegibilidade das despesas para contribuição do FEAGA e às regras relativas às alterações dos planos estratégicos da PAC para modificação de determinados regimes ecológicos para o ano de pedido de 2024. | Derroga Regulamento n.º 2021/2115 |
| 12-02-2024 | |||
| Portaria n.º 48/2024 (DRE I n.º 30) |
PEPAC Portugal Domínio C.4 - Risco e organização da produção |
Primeira alteração da Portaria que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 - Risco e organização da produção» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do PEPAC Portugal. | Altera Portaria n.º 54-B/2023 |
| 07-02-2024 | |||
| Portaria n.º 45-A/2024 (DRE I n.º 27) |
Produção, Transformação e Comercialização | Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola II», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade. | |
| 01-02-2024 | |||
| Portaria n.º 37/2024 (DRE I n.º 23) |
Regime Escolar | Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029. | |
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.