• 01.O que são as regras SIGC?

O Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC) inclui os seguintes elementos, que se destinam a reforçar a eficácia das actividades de gestão e de controlo:

• Base de Dados Informatizada – é o sistema de informação onde são registados, em relação a cada exploração agrícola, os dados constantes do pedido de ajuda;

• Sistema de Identificação de Parcelas – é o sistema de informação geográfica de identificação de parcelas que visa a caracterização das explorações agrícolas, e constitui um dos instrumentos chave do SIGC, previsto regulamentarmente, fundamental à gestão das ajudas comunitárias;

• Sistema de Identificação e Registo dos Direitos ao Pagamento – é o sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento que garante, designadamente em relação aos controlos cruzados previstos regulamentarmente, a rastreabilidade efectiva dos direitos ao pagamento, nomeadamente no respeitante aos seguintes elementos: titular, valor, data de estabelecimento, data da última activação, origem e tipo de direito;

• Pedido Único – é o pedido de pagamentos directos no âmbito do RPU e de outros regimes de ajudas “superfícies”, bem como regimes de ajuda “animais”, que o agricultor deve apresentar anualmente;

• Sistema Integrado de Controlo – é um sistema eficaz em que os controlos, administrativos e no local, serão efectuados de modo a assegurar a verificação eficaz do respeito dos requisitos da concessão das ajudas;

• Sistema Único de Registo de Identidade dos Agricultores - é um sistema que contém a identificação de todos os agricultores que apresentam um pedido de ajuda.