ALERTA: A informação constante nesta página não dispensa a consulta da legislação existente nos respetivos sítios dos jornais oficiais Comunitário e Nacional.

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Reg. (CE) n.º 2680/1999 de 17.12 - Aprova um regime de identificação de touros destinados a certames culturais e desportivos. (JO L 326 18.12.1999, p. 16)

Reg. (CE) n.º 1760/2000 de 17.07 - Estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho. (JO L 204 11.08.2000, p. 1) [versão consolidada]

        Alterado por:

• Reg. (CE) n.º 1825/2000 de 25.08 - Estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino. (JO L 216 26.08.2000, p. 8)
• Reg. (CE) n.º 911/2004 de 29.04 - Aplica o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações. (JO L 163 30.04.2004, p. 65)
• Reg. (UE) n.º 653/2014 de 15.05 - Altera o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 no respeitante à identificação eletrónica dos bovinos e que suprime as disposições sobre rotulagem facultativa da carne de bovino. (JO L 189 27.06.2014, p. 33)
• Reg. (UE) n.º 2016/429 de 09.03 - Relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»). (JO L 84 31.03.2016, p. 1)

Reg. (CE) n.º 21/2004 de 17.12 - Estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e as Directivas 92/102/CE e 64/432/CEE. (JO L 5 09.01.2004, p. 8) [versão consolidada]

       Alterado por:

• Retificação do Reg. (CE) n.º 21/2004 de 17.12 (JO L 116 30.04.2016, p. 39)
• Decisão da Comissão 2006/968/CE de 15.12 - Dá execução ao Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos. (JO L 401 30.12.2006 p. 41)
• Reg. (CE) n.º 1560/2007 de 17.12 - Altera o Regulamento (CE) n.º 21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos. (JO L 340 22.12.2007, p. 25)
• Reg. (CE) n.º 933/2008 de 23.09 - Altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho no que respeita aos meios de identificação de animais e ao conteúdo dos documentos de circulação. (JO L 256 24.09.2008, p. 5)
• Reg. (CE) n.º 759/2009 de 19.08 - Altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos. (JO L 215 20.08.2009, p. 3)
• Decisão da Comissão 2010/280/UE de 12.05 - Altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho de 17 de dezembro de 2003, no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação eletrónica dos ovinos e caprinos. (JO L 124 20.05.2010, p. 5)
• Reg. (UE) n.º 506/2010 de 14.06 - Altera o anexo do Regulamento (CE) n. ° 21/2004 do Conselho no que respeita aos ovinos e caprinos criados nos jardins zoológicos (zoos). (JO L 149 15.06.2010, p. 3)
• Reg. Exec.(UE) n.º 45/2012 de 19.01 - Altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho no que se refere ao conteúdo dos documentos de circulação. (JO L 17 20.01.2012, p. 1)
• Reg. (UE) n.º 2016/429 de 09.03 - Relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»). (JO L 84 31.03.2016 p. 1)
  [Nota: Revoga Reg.(CE) n.º 21/2004 a partir de 21 de abril de 2021.]

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 142/2006 de 27.07 - Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) e estabelece o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do SIRCA. (DR 144 I 27.07.2006 p. 5357) [versão consolidada]

        Alterado por:

• Decreto-Lei n.º 214/2008 de 29.10 - Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária. (DR 218 I 10.11.2008 p.7820) - REVOGADO
• Decreto-Lei n.º 316/2009 de 29.10 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária. (DR 210 I 29.10.2009 p. 8245) - REVOGADO
• Decreto-Lei n.º 85/2012 de 05.04 - Aprova as normas técnicas de execução do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky. Procede ainda à alteração do anexo III do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.º 214/2008, de 10 de novembro, e n.º 316/2009, de 29 de outubro. (DR 69 I 05.04.2012 p. 1745)
• Decreto-Lei n.º 260/2012 de 12.12 - Procede também à quarta alteração ao Decreto de Lei n.º 142/2006, de 27 de julho. (DR 240 I 12.12.2012 p. 6970)
• Decreto-Lei n.º 81/2013 de 14.06 - Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho. (DR 113 I 14.06.2013 p. 3304)
• Decreto-Lei n.º 123/2013 de 28.08 - Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008 da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos. (DR 165 I 28.08.2013 p. 5198)
• Decreto-Lei n.º 174/2015 de 25.08 - Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração. (DR 165 I 25.08.2015 p. 6307)
• Decreto-Lei n.º 32/2017 de 23.03 - Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 174/2015, de 25 de agosto, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal. (DR 59 I 23.03.2017 p. 8245)

OUTRA LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Despacho n.º 24281/2009 de 04.11, relativo à emissão de 2.ª via de passaporte de bovinos. (DR 214 II 04.11.2009 p. 44873)

Portaria n.º 811/2010 de 26.08, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.7, «Cumprimento de Novas Normas Obrigatórias», do subprograma n.º 1 «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER). (DR 166 I 26.08.2010 p. 3705)

Despacho n.º 4365/2011 de 10.03, que estabelece normas específicas de utilização do sistema de identificação electrónica em ovinos e caprinos, bem como os requisitos técnicos dos equipamentos. (DR 49 II 10.03.2011 p. 11348)

Despacho n.º 6120/2011 de 08.04, que autoriza a aplicação de meios de identificação electrónica, em ovinos e caprinos, não distribuídos pela DGV, aos quais esta irá atribuir a numeração respetiva, e fixar a respetiva taxa. (DR 70 II 08.04.2011 p. 16242).

Despacho n.º 6635/2011 de 27.04, relativo a identificação de ovinos e caprinos. (DR 81 II 27.04.2011 p. 18313).

Despacho n.º 6905-A/2011 de 03.05, relativo à introdução no mercado de meios de identificação electrónica, que carece de autorização da Direcção -Geral de Veterinária (DGV), e ao respectivo valor a cobrar. (DR 85 II 03.05.2011 p. 19218-(2)) - REVOGADO

Despacho n.º 12780-A/2011 de 23.09, que altera as condições de venda dos kits electrónicos e das marcas auriculares oficiais, destinados à identificação dos pequenos ruminantes. Revoga Despacho n.º 6905-A/2011. (DR 184 II 23.09.2011 p. 38358-(2))

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2013 de 17.01, que prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA). (DR 12 I 17.01.2013 p. 344)

Despacho n.º 14535-A/2013 de 11.11, que autoriza abates para autoconsumo. (DR 218 II 11.11.2013 p. 33160-(2)) - REVOGADO

Despacho n.º 291/2015 de 12.01, que estabelece a não aplicabilidade dos modelos Mod. 249/ DGV, Mod. 250/DGV e Mod. 251/DGV, à movimentação dos animais das espécies ovina e caprina. (DR 7 II 12.01.2015 p. 720)

Despacho n.º 292/2015 de 12.01, que fixa a forma e a periodicidade da declaração de existências dos ovinos, caprinos e suínos. (DR 7 II 12.01.2015 p. 720)

Despacho n.º 9534/2015 de 21.08, que autoriza a disponibilização eletrónica dos modelos de guia de trânsito para abate imediato, de guia sanitária de trânsito, de guia de trânsito para exploração ou centro de agrupamento e de declaração de deslocações, utilizados para a circulação de bovinos. (DR 163 II 21.08.2015 p. 23930)

Despacho n.º 4809/2016 de 08.04, relativo à forma e prazo de realização da declaração de existências da atividade apícola. Revoga o Despacho n.º 3838/2006, de 3 de fevereiro. (DR 69 II 08.04.2016 p. 11752)

Despacho n.º 7198/2016 de 01.06, que autoriza o abate para autoconsumo. Revoga o despacho n.º 14535-A/2013, publicado no Diário da República de 11 de novembro de 2013. (DR 105 II 01.06.2016 p. 17188)

Despacho n.º 1467/2018 de 29.02, relativo à prorrogação do prazo para a declaração de existências da atividade apícola. (DR 29 II 09.02.2018 p. 4656)