A presente informação visa destacar alguns dos pontos mais importantes da Legislação em vigor, não dispensando a consulta da mesma, na sua versão consolidada.

IDENTIFICAÇÃO, REGISTO E CIRCULAÇÃO DE OVINOS E CAPRINOS

O regime de identificação e registo de ovinos e caprinos inclui os seguintes elementos:

• Marcas auriculares e meios de identificação eletrónica para identificar individualmente os ovinos e caprinos;
• Registo de Existências e Deslocações (RED) (facultativo de acordo com o Art.º 7.º do Decreto-Lei 174/2015 de 25 de agosto) onde conste o número de animais presentes ou que tenha detido na sua exploração/estabelecimento.
• Base de dados nacional informatizada, onde são registadas todas as ocorrências e a movimentação dos ovinos e caprinos.

O regime de circulação de ovinos e caprinos inclui os seguintes elementos:

• Documentos de acompanhamento
  • Guias de Circulação para acompanhar os ovinos e caprinos nas movimentações nacionais.
  • Declarações de Movimentação Externa (Entrada) para registar a entrada de animais provenientes de outros Estados Membros ou Países Terceiros.
  • Declarações de Movimentação Externa (Saída) para registar a saída de animais para outros Estados Membros ou Países Terceiros.