LEGISLAÇÃO NACIONAL
Decreto-Lei n.º 20/96 de 19.03 - Institui um Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). (DR 67, I-A Série, 19.03.1996)
- Alterado pelo Decreto-Lei nº 23/2000 (DR 52, I-A Série, 02.03.2000)
Portaria n.º 65/2014 de 12.03 - Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). (DR 50, I Série, 12.03.2014)
- Alterada por Portaria n.º 132/2017 (DR 71, I Série, 10.04.2017)
- Alterada por Portaria n.º 109/2018 (DR 79, I Série, 23.04.2018)
- Alterada por Portaria n.º 61/2020 (DR 46, I Série, 05.03.2020)
- Alterada por Portaria n.º 59/2021 (DR 52, I Série, 16.03.2021)
- Alterada por Portaria n.º 28/2023 (DR 9, I Série, 12.01.2023)
- Alterada por Portaria n.º 318/2024/1 (DR 237, I Série, 06.12.2024)
Decreto-Lei n.º 162/2015 de 14.08 - Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas. (DR 158, I Série, 14.08.2015)
Despacho n.º 4585/2018 - Determina as tarifas de referência para cálculo do apoio previstas no Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade. (DR 90, II Série, 10.05.2018)
Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2018-R (Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental) (DR 91, II Série, 11.05.2018)
- Alterada por Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2021-R (Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental) (DR 139, II Série, 20.07.2021)
- Alterada por Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2019-R (Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental) (DR 39, II Série, 25.02.2019)
Despacho n.º 3420/2021 - Fixa a tarifa de referência para a cultura do milho para silagem. (DR 62, II Série, 30.03.2021)
PEPAC 2023-2027
Decreto-Lei n.º 12/2023 de 24.02 - Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal. (DR 40, I Série, 24.02.2023)
Portaria 54-B/2023 de 27.02 - Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 - Risco e organização da produção» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente. (DR 41, I Série, 24.02.2023)
- Alterada por Portaria n.º 48/2024 (DR 30, I Série, 12.02.2024)
NORMATIVOS INTERNOS
Regiões e datas de Inicio de Cobertura [doc:35 kB; 1 pág.]
2025
Nota Informativa FDER-00002/2023 - Seguro de Colheitas - Continente [pdf:2 MB kB; 94 pág.]
Tabela de produtividades de referência a aplicar no âmbito do sistema de Seguros de Colheitas Agrícolas 2024 (1) (2) [pdf: 500 kB; 4 pág.]
Tabela de preços de referência a aplicar no âmbito do sistema de Seguros de Colheitas Agrícolas 2024 (1) (2) [pdf: 495 kB; 4 pág.]
2024
Nota Informativa FDER-00002/2023 - Seguro de Colheitas - Continente [pdf:2 MB kB; 94 pág.]
Tabela de produtividades de referência a aplicar no âmbito do sistema de Seguros de Colheitas Agrícolas 2024 (1) (2) [pdf: 500 kB; 4 pág.]
Tabela de preços de referência a aplicar no âmbito do sistema de Seguros de Colheitas Agrícolas 2024 (1) (2) [pdf: 495 kB; 4 pág.]
Notas:
(1) Os valores apresentados para as culturas de amendoim, goji (baga), figo-da-índia, pistácio, e salsa de raíz, só serão aplicáveis após a publicação da legislação que regulamenta a sua inclusão no seguro de colheitas.
(2) Aplicável desde 02/05/2024.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.